Termos e Condições
Aceitação dos Termos
Ao utilizar o website oraventiqo.com e os nossos serviços, concorda com estes termos e condições.
Se não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.
Descrição dos Serviços
A oraventiqo fornece serviços de consultoria financeira através de um modelo de subscrição mensal. Os serviços incluem análise de recursos, planeamento financeiro e acompanhamento personalizado.
Os serviços estão disponíveis para residentes em Portugal e sujeitos à legislação portuguesa aplicável.
Responsabilidades do Utilizador
Ao utilizar os nossos serviços, compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e atualizadas sobre a sua situação financeira
- Utilizar os serviços apenas para fins legítimos e pessoais
- Manter confidenciais os dados de acesso aos serviços
- Notificar-nos sobre alterações relevantes na sua situação
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
Utilizações Proibidas
Não é permitido utilizar os nossos serviços para:
- Atividades ilegais ou que violem regulamentos financeiros
- Fornecer informações falsas ou enganosas
- Tentar aceder a sistemas ou dados não autorizados
- Interferir com o funcionamento normal dos serviços
- Utilizar os serviços em nome de terceiros sem autorização
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website, incluindo textos, gráficos, logótipos e software, é propriedade da oraventiqo e está protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo sem autorização prévia por escrito.
Privacidade e Dados
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos. Política de Privacidade
Termos de Pagamento
Os seguintes termos aplicam-se aos pagamentos:
- A subscrição mensal é de €250, incluindo IVA à taxa legal em vigor
- O pagamento é processado mensalmente através de débito direto ou cartão
- O cancelamento deve ser comunicado com 30 dias de antecedência
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços no período relevante, exceto em casos de dolo ou negligência grosseira.
Não somos responsáveis por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais resultantes da utilização dos nossos serviços.
Indemnização
Concorda em indemnizar-nos contra reclamações resultantes da utilização indevida dos serviços ou violação destes termos.
Resolução de Litígios
Em caso de litígio, aplicam-se os seguintes procedimentos:
Arbitragem
Litígios podem ser submetidos a arbitragem conforme as regras do Centro de Arbitragem Comercial.
Resolução Online de Litígios
Para consumidores da UE, está disponível a plataforma de resolução online de litígios.
Acesso através de: https://ec.europa.eu/consumers/odr/: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias. A rescisão por justa causa pode ser imediata.
Após a rescisão, o acesso aos serviços cessa no final do período pago, mantendo-se as obrigações de confidencialidade.
Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa, com competência dos tribunais portugueses para resolução de litígios.
Separabilidade
Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência.
Informações de Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos através dos meios indicados.
Data de Entrada em Vigor:: 18 de setembro de 2025
Última atualização:: 25 de agosto de 2025